CONTEE - Nota Pública - Nenhum Direito a Menos

 

NOTA PÚBLICA

 

NENHUM DIREITO A MENOS

 

O MIEIB - Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil é constituído por 26 Fóruns Estaduais de Educação Infantil e 01 Fórum de Educação Infantil no Distrito Federal. Suas principais bandeiras de luta são: A efetivação dos direitos fundamentais das crianças de 0 a 6 anos (Constituição Federal, ECA, LDB, DCNEI, PNE e outras); O entendimento de que a educação infantil tem especificidade própria e cumpre duas funções indispensáveis e indissociáveis: educar e cuidar; A compreensão da educação infantil enquanto campo de conhecimento e de política pública intersetorial, interdisciplinar, multidimensional e em permanente evolução.

Dito isto, o MIEIB defende a Educação Infantil e vem a público dizer que:

- Reafirmamos o compromisso com a promoção e garantia dos direitos humanos, arduamente conquistados pelas lutas sociais e que têm importância fundamental no desenvolvimento e fortalecimento do processo democrático brasileiro.

- Defendemos que se respeite as tramitações e os prazos do Plano Nacional de Educação e do Conselho Nacional de Educação.

- Queremos que a legislação seja cumprida e, ao mesmo tempo, que mais crianças tenham acesso a uma Educação Infantil de qualidade, de tal modo que sejam evitados retrocessos nessa etapa da Educação Básica.

Dessa forma, somos contrários a ação de Governo do Distrito Federal, ao anunciar a concessão de vouchers, para as famílias matricularem seus filhos em escolas particulares de Educação Infantil, pois tal medida:

- fere o direito à educação das crianças da educação infantil;

- transfere responsabilidades do poder público, quanto a efetivação do direito à educação formal para o setor privado;

- difere dos encaminhamentos da CONAE/2014 e da aprovação da lei 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação) quanto ao financiamento da educação.

E, ainda porque, discordamos das políticas educacionais que desrespeitem os preceitos.

São signatários da Nota pública, os 26 fóruns estaduais e o fórum distrital, membros do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB :

 

1. Fórum de Educação Infantil do Acre

2. Fórum Alagoano de Educação Infantil.

3. Fórum Amapaense de Educação Infantil.

4. Fórum Amazonense de Educação Infantil.

5. Fórum Baiano de Educação Infantil.

6. Fórum de Educação Infantil do Ceará.

7. Fórum Permanente de Educação Infantil do Espírito Santo.

8. Fórum Goiano de Educação Infantil.

9. Fórum de Educação Infantil do Maranhão.

10. Fórum Matogrossense de Educação Infantil.

11. Fórum Permanente de Educação Infantil do Mato Grosso do Sul.

12. Fórum Mineiro de Educação Infantil.

13. Fórum de Educação Infantil do Pará.

14. Fórum de Educação Infantil da Paraíba.

15. Fórum de Educação Infantil do Paraná.

16. Fórum de Educação Infantil de Pernambuco.

17. Fórum de Educação Infantil do Piauí.

18. Fórum de Educação Infantil do Estado do Rio de Janeiro.

19. Fórum de Educação Infantil do Rio Grande do Norte.

20. Fórum Gaúcho de Educação Infantil.

21. Fórum de Educação Infantil de Rondônia

22. Fórum de Educação Infantil de Roraima.

23. Fórum Catarinense de Educação Infantil

24. Fórum Paulista de Educação Infantil.

25. Fórum de Educação Infantil de Sergipe.

26. Fórum de Educação Infantil de Tocantins

27. Fórum de Educação Infantil do Distrito Federal

 

 

 

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