Entrevista sobre o PNE aprovado em 3/6/2014

Entrevista Concedida por Iria Brzezinski à jornalista Tatiana Carilly , em 17/6/2014 sobre Plano Nacional de Educação (PNE n. 8.035/2014) aprovado no Plenário da Câmara em 3 de junho, encaminhado pera Sanção Presidencial pela Mesa da Câmara dos Deputados, em 5/6/2014 por meio da Mensagem n. 17 e ao Senado Federal comunicando envio à Sanção por meio do Of. nº 182/14/PS-GSE

 

Agradeço a oportunidade de manter interlocução com por meio desta entrevista, concedida à jornalista Tatiana Carilly, minha ex-aluna no PPGE da PUC Goiás. Ressalto que grande parte das informações e reflexões a serem pautadas aqui advém de meu desenvolvimento profissional como docente no campo da Educação e da Sociologia. Sou bacharel e licenciada em cursos  presenciais da UFPR, em Ciências Sociais  e Pedagogia (Complementação Pedagógica, cursada em 2 anos). Neste processo formativo “pré-serviço” senti-me contemplada com bom aprofundamento epistemológico no campo das ciências humanas, com o domínio de uma multiplicidade de conceitos, com a multirreferencialidade de conhecimentos, saberes e práticas, dentre outros. Esta caminhada ao longo da vida profissional veio a propiciar uma “maturação interna” (Honoré, 1980) e uma práxis esperada dos acadêmicos dos cursos de bacharelado e licenciatura, dos quais me tornei egressa, com êxito. Foi na esteira desta formação que pude habilitar-me para, por meio de concurso público de provas e títulos, ingressar na profissão-professora com a finalidade de desenvolver um trabalho docente, com certa emancipação profissional, particularmente movida pela curiosidade de pesquisadora. Minha trajetória de formação teve continuidade com mestrado em Planejamento Educação na Universidade de Brasília, Doutorado em Educação, área de Administração da Educação na Universidade de São Paulo e Pós- Doutorado em Ciências da Educação, na Universidade de Aveiro/PT, na área de Sociologia das Profissões: a profissão-professor, com coleta de dados no Instituto de Educação da Universidade de Londres No campo dos movimentos sociais, sou militante em diversas associações científicas, porém a que interessa neste momento, em relação à minha participação na mobilização dos educadores para formulação e aprovação do Plano Nacional de Educação, fui representante da Associação Nacional pela Formação de Profissionais da Educação (Anfope) no Fórum Nacional de Educação, durante meu mandato de presidente da entidade (2008-2011). Esse FNE é responsável pela organização das Conferências Nacionais de Educação 2010/2014. A primeira (2010) com foco na construção de um Sistema Nacional Articulado de Educação e acompanhamento do PNE n. 8.035/2010. A segunda foi proposta para avaliar durante a Conae/2014 o PNE, diante da expectativa que ela fosse implementado em 2011. As Conferências em particular as preparatórias para as nacionais, quais sejam as municipais, intermunicipais e Estadual com as quais colaborei como coordenadora geral pelo FEE/GO e palestrante em intermunicipais.

Você me indaga o que significa para o nosso País um Plano Nacional de Educação. Antes disso quero ressaltar que a sociedade contemporânea brasileira é uma sociedade, cujo momento histórico é da modernidade tardia (admitida por sociólogos que não creem na pós-modernidade, porém muitos educadores consentem sua existência). Também é uma sociedade que revela o desenvolvimento industrial da quarta revolução, a tecnológica, uma  da sociedade da informação e do conhecimento. No plano político o Brasil é sociedade capitalista dividida em classes que vivem em acirradas lutas, haja vista as greves atuais (abro um parêntese para apoiar as greves de professores e de funcionários das IES Federais), professores estaduais de Goiás e Municipais de Goiânia) e as manifestações das ruas desde junho/2013 que incluem as classes trabalhadoras e boa parcela da classe média (com todas as suas nuances). No plano econômico o Estado é mínimo para o social, porém  sociedade é de do consumo que cria e recria novas formas de exploração e dominação, em face da classe que detém o poder material e o simbólico.

Para Mirian Limoeiro Cardoso a pós-modernidade “constrói destruindo” (CARDOSO, 2006, p.25). Complementa Célia Moraes que na pós-modernidade há “a celebração do ‘fim da teoria” – movimento que prioriza a eficiência e a construção de um terreno consensual que toma por base a experiência imediata” – o praticismo – enquanto a “teoria é considerada perda de tempo ou especulação metafísica”

Nossa sociedade é configurada com todas as contradições, algumas aqui ressaltadas e, tal contexto, também é determinante na elaboração de dispositivos legais, balizadores de políticas educacionais.

Em razão disso o PNE  encaminhado pelo Ministro da Educação ao Congresso Nacional não foi condizente com as deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae/2010) – um grande revés e um golpe desferido nos mais de 3.500 educadores que discutiram, construíram e votaram as metas e estratégias nesta Conferência.

O significado PNE para o País é, inicialmente, o atendimento a uma determinação da Carta Magna, Constituição Cidadã de 1988, e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação n. 9.394/1996. Significa a possibilidade de dar uma organicidade ao sistema nacional de educação, promovendo a sua articulação em regime de colaboração de forma cooperativa e não competitiva de gestão que se estabelecem entre entes federados. Aliam-se aqui a subjetividade do direito à educação (bem simbólico)  à racionalidade na definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias operacionais para manutenção e desenvolvimento do ensino em todos os níveis e modalidades, enfeixados por um conjunto de marcos regulatórios da educação nacional.

 A garantia do direito à Educação pertence ao campo simbólico, mas também ao campo da ação, que avulta a educação pública, gratuita, laica, democrática, inclusiva e de qualidade social para todos os brasileiros em todos os níveis e modalidades, assim como, implica a universalização da educação básica desde a criança de zero idade até aos 17 anos, ampliação da jornada escolar com a educação integral e garantia de permanência bem sucedida das crianças, jovens, adultos e idosos. Esse direito ainda é utópico, pois a maioria dos brasileiros estão submetidos a uma   forte desigualdade econômica e social, pela banalização. Não há cobertura pelo PNE da gratuidade do ensino nas creches que abrigam crianças de zero a três anos. Está previsto na Meta 1 atender , no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE, mas nesta meta está estabelecida a universalização do atendimento das crianças de 4 e 5 anos até 2016.

Para Miguel Arroyo em uma obra organizada por NOGUEIRA, Paulo Henrique de Queiroz; MIRANDA, Shirley Aparecida de. (Orgs). Miguel Arroyo: educador em diálogo com nosso tempo/textos selecionados  de Miguel Arroyo, Belo Horizonte: Autêntica, 2011. p, 17-20, “O mais grave é que não há uma política que favoreça a educação do povo através de suas lutas” (Arroyo, 1989, p. 3).

Eis um dos grandes desafios no PNE: o financiamento da educação. No novo PNE está prescrito na

+ Meta 20:  Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.

- Uma das metas mais comemoradas ou mais relevante, porque em educação não se deve prever sem prover (Anísio Teixeira). Todavia há um grande retrocesso pelo fato de que as verbas deverão ser repartidas com instituições privadas, principalmente de ensino superior, por meio do financiamento de programas como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o Ciência sem Fronteiras, o Universidade para Todos (ProUni), com as creches conveniadas.  

Outra questão que julgo merece uma revolução são as metas e estratégias em relação à formação e valorização dos profissionais da educação.

Precisamos fazer uma revolução na carreira docente, levando o salário médio do professor para algo próximo de 4 mil reais. Só assim podemos atrair e manter bons professores, condição essencial para a qualidade”. Segundo os especialistas, o texto aprovado pelo plenário traz avanços em relação à proposta original enviada ao Congresso em dezembro de 2010 e ao projeto que deixou o Senado no final de 2013, embora tenha sofrido alguns reveses. “É claro que nós queríamos que o plano tivesse chegado ao Congresso condizente com as deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae/2010)

Entre as principais conquistas foi a aprovação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi),

+ Estratégia 20.6 no prazo de 2 (dois) anos da vigência deste PNE, será implantado o Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade – CAQ.

Trata-se de um valor mínimo a ser investido por aluno para se garantir qualidade na educação, que é superior ao calculado hoje pelo Ministério da Educação. Isso muda a forma de financiamento do setor aumentando o repasse da União: em vez de investir apenas os 18% previstos na Constituição, ela repassará para estados e municípios o necessário para completar o CAQ, independente de quanto seja.

+ Uma das metas mais difíceis de ser alcançada é a de valorização do profissional da educação, de tal modo, que os jovens sejam atraídos pela profissão. Não basta formar o professor, há que se superar a herança histórica do descaso das políticas com a valorização. A rigor o professor brasileiro, em média, ganha o corresponde a 33% do que recebem os profissionais liberais quando se tornam funcionários públicos e que tem a mesma jornada de trabalho.  Perda irreparável no PNE foi a não aceitação de imediata  equivalência de salários. O que dá algum alento é que há obrigatoriedade da aplicação da Lei do Piso Salarial Nacional.

- Meta 17: Valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE, atingindo um salário médio para os docentes de R$ 3.652,00 (jornada 40h), ao final do 6º ano do PNE.

Outra perda irreparável foi a fixação da exigência mínima de formação para atuar na educação infantil e nas cinco primeiros anos do ensino fundamental na –  modalidade Normal, Magistério de Ensino Médio.

Defende o movimento nacional de educadores, há três décadas,  que todo professor deve ser formado em ensino superior defendem as entidades científicas da educação.

Ainda em relação à formação e valorização dos profissionais perdeu-se a expectativa de alterar a

- Meta 15 do PNE que prescreve:

garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

A emenda substitutiva à essa Meta 15 proposta pelos movimentos sociais de educadores foi derrotada, qual seja

“Garantir a criação de um Subsistema Nacional de Formação e Valorização dos Profissionais da Educação, vinculado ao Sistema Nacional de Educação, como política global que contemple cursos qualificados de formação inicial e continuada em nível superior, respeito aos Planos de Cargos e Salários, pagamento do Piso Nacional Salarial Inicial e condições dignas de trabalho”

Somos vítimas da ausência de políticas permanentes , acompanhadas, avaliadas, reformuladas em um movimento próprio de políticas de Estado, que superem as ações formativas inconsequentes em desenvolvimento nos dias atuais, com recursos públicos aplicados em Planos e Programas pontuais.

Conquista

Obrigatoriedade- Elaboração de Planos Estaduais e Municipais de Educação no prazo de um ano após o Projeto de Leis seja sancionado como Decreto Presidencial.

Ex, Goiás PEE com vigência de 2008-2017 está sendo avaliado por uma comissão especial coordenada pela Secretaria de Estado da Educação, Conselho Estadual de Educação e Fórum Estadual de Educação.

Política educacional  não resulta apenas da deliberação  exclusiva da burocracia. Antes constitui-se como fruto da complexa relação que se estabelece entre o Estado e as forças sociais que logram êxito em fazer valer seus interesses junto ao aparato estatal (Vieira, 1990, p.1 e 3)

- Meta 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

 

ENSINO MÉDIO

43% = 85%

ENSINO FUNd 42%

FORA DA ESCOLA (15%)

 

+ Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

- Matriculados na ed.

Especial 38% =100%

 

+ Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.

Matriculados 8,3%  = 25% - 32 bilhões

 

+ Meta 10: Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional. Passar de 52 mil matrículas para 1 milhão = 4,4 bilhões de investimento

+ Meta 11: Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

1,1 milhão matriculados, sendo 437 mil públicas = 3, 7 milhões matrículas= 7. 6 bilhões

Meta 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. Hoje 17% de matrículas = 67, 4 bilhões.

Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores = 4,8 bilhões

Sem atendimento especializado ou sem escola (62%)

Política Educacional não é resultado exclusivo da burocracia estatal é movida pelos interesses dos que lutam em favor dos interesses da maioria,

 

REFERÊNCIAS

CARDOSO, Mirian Limoeiro. Sobre as relações  sociais  capitalistas. In: LIMA, J.C.F.; NEVES, L. M.W.  Fundamentos  da  educação  escolar   do  Brasil  contemporâneo. Rio de Janeiro FIOCRUZ, 2006, p.25-66.

NOGUEIRA, Paulo Henrique de Queiroz; MIRANDA, Shirley Aparecida de. (Orgs). Miguel Arroyo: educador em diálogo com nosso tempo/textos selecionados de Miguel Arroyo. Belo Horizonte: Autêntica, 2011. p, 17-20

 

 

 

 

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